Artigo 35.º — Produto das coimas

Vigente desde: 11/05/2004

1 -O produto das coimas reverte em:
1. a)60% para o Estado;
2. b)20% para a força de segurança que instruir o processo;
3. c)20% para o IDP.
2 -Nas Regiões Autónomas o produto das coimas reverte em:
1. a)60% para a Região;
2. b)20% para a força de segurança que instruir o processo;
3. c)20% para o serviço regional da área do desporto.