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Artigo 11.º — Comissão instaladora

Vigente desde: 28/04/2006
  1. 1 -O Governo nomeará, no prazo de 60 dias, a comissão instaladora do Centro, constituída por:
    1. a)Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que presidirá;
    2. b)Um representante do Ministério da Economia e da Inovação;
    3. c)Um representante do Ministério da Cultura;
    4. d)Um representante da Câmara Municipal de Castelo Branco;
    5. e)Um representante das associações de produtores dos Bordados de Castelo Branco.
  2. 2 -A designação dos representantes referidos nas alíneas d) e e) do número anterior é da competência das respectivas entidades, devendo ser comunicada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social no prazo de 30 dias.
  3. 3 -A comissão instaladora submeterá à aprovação do Governo, no prazo de 120 dias contados a partir da data da sua nomeação, o projecto de estatutos do Centro, com a definição da sua estrutura, competências e funcionamento.
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