Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar coima de montante inferior a (euro) 399,04.
Artigo 207.º — Efeito do recurso
Vigente desde: 01/04/2008
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Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar coima de montante inferior a (euro) 399,04.
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