Art.º 197 · Lei n.º 16/2008 — Motivos de recusa

1 -Para além do que se dispõe no artigo 24.º, o registo é recusado se:
1. a)O desenho ou modelo não se enquadrar nos termos do disposto no artigo 173.º;
2. b)O desenho ou modelo violar o disposto no artigo 175.º ou não preencher as condições dos artigos 176.º a 180.º;
3. c)Houver infracção ao disposto nos artigos 58.º ou 59.º, com as necessárias adaptações;
4. d)O desenho ou modelo interferir com um desenho ou modelo anterior, divulgado ao público após a data do pedido ou a data da prioridade reivindicada, e que esteja protegido desde uma data anterior por um pedido ou um registo de um desenho ou modelo;
5. e)For utilizado um sinal distintivo num desenho ou modelo ulterior e o direito comunitário, ou as disposições que regulam esse sinal, conferir o direito de proibir essa utilização;
6. f)O desenho ou modelo constituir uma utilização não autorizada de uma obra protegida pelo direito de autor;
7. g)O desenho ou modelo constituir uma utilização indevida de qualquer dos elementos enumerados no artigo 6.º ter. da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, ou de outros distintivos, emblemas e sinetes não abrangidos pelo artigo 6.º ter. da referida Convenção, que se revistam de particular interesse público em Portugal.
2 -O fundamento previsto na alínea c) do número anterior apenas será analisado se invocado pelo titular do direito sobre o desenho ou modelo.
3 -Os fundamentos previstos nas alíneas d) a f) do n.º 1 apenas serão analisados se invocados pelo requerente ou titular do direito controverso.
4 -O fundamento previsto na alínea g) apenas será analisado se invocado pela pessoa ou entidade afectada pela utilização em causa.

Artigo 197.º — Motivos de recusa

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Referências (6)