Art.º 24 · Lei n.º 16/2008 — Fundamentos gerais de recusa

1 -São fundamentos gerais de recusa:
1. a)A falta de pagamento de taxas;
2. b)A não apresentação dos elementos necessários para uma completa instrução do processo;
3. c)A inobservância de formalidades ou procedimentos imprescindíveis para a concessão do direito;
4. d)O reconhecimento de que o requerente pretende fazer concorrência desleal, ou de que esta é possível independentemente da sua intenção;
5. e)A violação de regras de ordem pública.
2 -Nos casos das alíneas a) a c) do n.º 1, o processo não pode ser submetido a despacho sem que o requerente seja previamente notificado para vir regularizar o pedido, em prazo nele fixado.

Artigo 24.º — Fundamentos gerais de recusa