Art.º 30 · Lei n.º 16/2008 — Averbamentos

1 -Estão sujeitos a averbamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial:
1. a)A transmissão e renúncia de direitos privativos;
2. b)A concessão de licenças de exploração, contratuais ou obrigatórias;
3. c)A constituição de direitos de garantia ou de usufruto, bem como a penhora e o arresto;
4. d)As acções judiciais de nulidade ou de anulação de direitos privativos;
5. e)Os factos ou decisões que modifiquem ou extingam direitos privativos.
2 -Os factos referidos no número anterior só produzem efeitos em relação a terceiros depois da data do respectivo averbamento.
3 -Os factos sujeitos a averbamento, ainda que não averbados, podem ser invocados entre as próprias partes ou seus sucessores.
4 -O averbamento faz-se no título, a requerimento de qualquer dos interessados, instruído com os documentos comprovativos do facto a que respeitam.
5 -Depois do averbamento, o título é restituído ao requerente, e o requerimento bem como os documentos são juntos ao processo respectivo.
6 -Do averbamento publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial.

Artigo 30.º — Averbamentos