Art.º 356 · Lei n.º 16/2008 — Conteúdo

1 -São publicados no Boletim da Propriedade Industrial:
1. a)Os avisos de pedidos de patentes, de modelos de utilidade e de registo;
2. b)As alterações ao pedido inicial;
3. c)Os avisos de declaração de caducidade;
4. d)As concessões e as recusas;
5. e)As renovações e revalidações;
6. f)As declarações de intenção de uso e de provas de uso;
7. g)As declarações de renúncia e as desistências;
8. h)As transmissões, concessões de licenças de exploração e alteração de identidade, de sede ou residência dos titulares;
9. i)As decisões finais de processos judiciais sobre propriedade industrial;
10. j)Outros actos e assuntos que devam ser levados ao conhecimento do público.
2 -O Boletim da Propriedade Industrial deve inserir, além de anúncios relacionados com a matéria de que trata, os endereços dos agentes oficiais em exercício.

Artigo 356.º — Conteúdo