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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 03/05/2011
  1. 1 -A presente lei aplica-se aos maquinistas que desempenham funções em:
    1. a)Empresas titulares de uma ou mais licenças válidas para o exercício da actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário;
    2. b)Empresas responsáveis pela prestação de serviços de gestão da infra-estrutura ferroviária nacional, ou de parte desta;
    3. c)Empresas de construção, de conservação e de manutenção da infra-estrutura e de material circulante, quanto ao desempenho, designadamente, de funções de condução de unidades motoras na rede ferroviária nacional e na área das suas instalações.
  2. 2 -A presente lei aplica-se ainda a pessoas ou entidades que pretendam obter o reconhecimento, a que se referem os artigos 25.º, 26.º e 28.º da presente lei, concedido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, I. P.), em articulação com entidades competentes para:
    1. a)Ministrar formação profissional;
    2. b)Realizar exames médicos e ou avaliações psicológicas;
    3. c)Realizar exames para a emissão de cartas de maquinistas.
  3. 3 -Estão excluídos da aplicação da presente lei os maquinistas que operem exclusivamente:
    1. a)Em comboios metropolitanos, carros eléctricos e outros sistemas ferroviários urbanos;
    2. b)Em redes funcionalmente separadas do resto do sistema ferroviário e destinadas exclusivamente à exploração de serviços de transporte local, urbano ou suburbano, de passageiros e de mercadorias;
    3. c)Em infra-estruturas ferroviárias privadas, exclusivamente utilizadas pelo proprietário das mesmas para as suas próprias operações de transporte de mercadorias;
    4. d)Em vias temporariamente fechadas ao tráfego normal, para efeitos de manutenção, renovação ou melhoria do sistema ferroviário.
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