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Artigo 32.º — Fiscalização

AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/02/2026
  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao IMTT, I. P.
  2. 2 -O IMTT, I. P., pode proceder, junto das pessoas singulares ou colectivas, a investigações, inquéritos e verificações necessárias para o exercício da sua competência fiscalizadora.
  3. 3 -Os funcionários do IMTT, I. P., com competência na área da fiscalização e no exercício de funções, desde que devidamente credenciados, têm livre acesso aos locais destinados ao exercício da actividade das empresas.
  4. 4 -Cabe à Guarda Nacional Republicana e à Polícia de Segurança Pública a fiscalização da condução sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
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