- 1 -Quando, no âmbito de uma acção de fiscalização, se verificar uma situação irregular relativa a um certificado, o IMTT, I. P., comunica o facto à entidade emitente, solicitando uma inspecção complementar ou a suspensão do certificado.
- 2 -A entidade emitente toma as medidas adequadas e apresenta um relatório à autoridade competente no prazo de 30 dias, durante o qual pode o IMTT, I. P., proibir o maquinista de operar no território nacional, e informa do facto a Comissão Europeia e as restantes autoridades competentes.
- 3 -No caso de se verificar uma irregularidade grave, que represente uma séria ameaça para a segurança ferroviária, pode o IMTT, I. P., proibir o maquinista de operar no território nacional e solicitar ao gestor de infra-estrutura que pare o comboio, informando a Comissão e as restantes autoridades competentes de tal decisão.
Artigo 38.º — Sanções administrativas relativas ao certificado
Vigente desde: 03/05/2011