- 1 -A formação estabelecida pela presente lei articula-se com o Catálogo Nacional de Qualificações, nos termos da legislação aplicável, de forma a contribuir para a elevação dos níveis de qualificação.
- 2 -A articulação prevista no número anterior é promovida pela Agência Nacional para a Qualificação, I. P. (ANQ, I. P.), nos termos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de Dezembro, envolvendo o IMTT, I. P.
Artigo 42.º — Articulação com o Catálogo Nacional de Qualificações
Vigente desde: 03/05/2011