- 1 -A renovação de cartas depende da verificação pelo IMTT, I. P., no registo respectivo, do cumprimento pelo maquinista dos requisitos de validade.
- 2 -O requerimento de renovação deve ser apresentado ao IMTT, I. P., pela entidade empregadora até 60 dias antes do termo da validade da carta.
Artigo 9.º — Renovação da carta de maquinista
Vigente desde: 03/05/2011