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Artigo 110.º-D

Alteração dos elementos comunicados relativos a OIA

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta redação foi substituída em 01/07/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SGOIC notifica por escrito à CMVM qualquer alteração aos elementos comunicados nos termos do n.º 1 do artigo anterior e, se aplicável, do n.º 2 do mesmo artigo:
    1. a)Com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas;
    2. b)Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.
  2. 2 -Caso, na sequência de qualquer alteração referida no número anterior, a SGOIC deixar de cumprir o disposto no presente Regime Geral relativamente à gestão de OIA, a CMVM:
    1. a)Opõe-se à alteração prevista e notifica a SGOIC, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da comunicação;
    2. b)Toma as medidas necessárias e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento da sociedade gestora, caso:
      1. i)A SGOIC efetue a alteração prevista referida na alínea anterior; ou
      2. ii)Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA deixe de cumprir o disposto no presente Regime Geral ou se, por qualquer outra razão, a SGOIC deixar de o cumprir.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -A CMVM informa imediatamente as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento da SGOIC das alterações em relação às quais não se oponha.