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Artigo 110.º-D

Alteração dos elementos comunicados relativos a OIA

Redação registada como em vigor em 01/07/2022.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A SGOIC notifica por escrito à CMVM qualquer alteração aos elementos comunicados nos termos do n.º 1 do artigo anterior e, se aplicável, do n.º 2 do mesmo artigo:
    1. a)Com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas;
    2. b)Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.
  2. 2 -Caso, na sequência de qualquer alteração referida na alínea a) do número anterior, a gestão do OIA ou a SGOIC deixem de cumprir o disposto no presente Regime Geral, a CMVM opõe-se à alteração prevista e notifica a SGOIC, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de receção da comunicação.
  3. 3 -[Revogado.]
  4. 4 -A CMVM toma as medidas necessárias e notifica imediatamente a autoridade competente do Estado membro de acolhimento da SGOIC, caso:
    1. a)A SGOIC efetue a alteração referida no n.º 2; ou
    2. b)Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA ou a SGOIC deixem de cumprir o disposto no presente Regime Geral.
  5. 5 -A CMVM informa imediatamente as autoridades competentes do Estado membro de acolhimento da SGOIC das alterações em relação às quais não se oponha.