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Artigo 112.º

Alterações dos elementos comunicados

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 29/09/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As entidades gestoras notificam por escrito à CMVM qualquer alteração aos elementos comunicados nos termos do n.º 2 ou do n.º 3 do artigo anterior, consoante aplicável:
    1. a)Com pelo menos um mês de antecedência em relação à data de respetiva produção de efeitos, no caso de alterações previstas; ou
    2. b)Imediatamente, no caso de alterações imprevistas.
  2. 2 -Recebida a comunicação prevista na alínea a) do número anterior e verificando-se que as alterações previstas implicam uma gestão do organismo de investimento alternativo em violação do disposto no presente Regime Geral, ou que a entidade gestora não cumpre o disposto no mesmo, a CMVM deve, em tempo útil, notificar as entidades gestoras de que as alterações previstas não podem ser adotadas.
  3. 3 -A CMVM deve tomar as medidas que se adequem à situação em causa, incluindo, se necessário, a proibição expressa da comercialização das unidades de participação do organismo de investimento alternativo, quando:
    1. a)A entidade gestora adote as alterações previstas em violação dos termos da notificação feita pela CMVM;
    2. b)Ocorram alterações imprevistas com as consequências referidas no n.º 2; ou
    3. c)Se verifique que a entidade gestora não cumpre o disposto no presente Regime Geral.
  4. 4 -A CMVM informa imediatamente as autoridades competentes dos Estados membros de acolhimento da entidade gestora das alterações em relação às quais não se oponha.