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Lei n.º 16/2015

Artigo 114.º-BLiberdade de prestação de serviços em Portugal relativa à gestão de OICVM

Revogado
  1. 1 -É condição do início da prestação de serviços em Portugal que a CMVM receba das autoridades competentes do Estado membro de origem da entidade gestora de OICVM autorizada noutro Estado membro uma comunicação, da qual conste:
    1. a)O programa de atividades, no qual sejam indicados os seguintes elementos:
      1. i)As atividades a exercer e os serviços a prestar nos termos do n.º 4 do artigo 71.º-B;
      2. ii)A descrição do processo de gestão de riscos;
      3. iii)A descrição dos procedimentos e regras estabelecidos para o tratamento de reclamações;
    2. b)Os dados relativos aos sistemas de indemnização destinados a proteger os investidores.
  2. 2 -Caso a entidade gestora de OICVM autorizada noutro Estado membro pretenda exercer a atividade de gestão de OICVM, a comunicação prevista no número anterior inclui:
    1. a)O certificado em que se declare que a entidade gestora foi autorizada a exercer essa atividade;
    2. b)A descrição do âmbito da autorização concedida à referida entidade; e
    3. c)Os dados de eventuais restrições aos tipos de OICVM que a entidade gestora está autorizada a gerir.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto nos artigos 116.º e 202.º, a entidade gestora pode iniciar as suas atividades em Portugal.
  4. 4 -Caso venham a ser alterados alguns dos elementos comunicados nos termos da alínea a) do n.º 1, a entidade gestora notifica desse facto, por escrito, as autoridades competentes do Estado membro de origem e a CMVM antes de as alterações produzirem efeitos.