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Lei n.º 16/2015

Artigo 114.º-CEstabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços em Portugal relativos à gestão de OIA

Revogado
  1. 1 -É condição do estabelecimento de sucursal ou da prestação de serviços em Portugal que a CMVM receba das autoridades competentes do Estado membro de origem da entidade gestora de OIA autorizada noutro Estado membro uma comunicação da qual conste o programa de atividades, indicando, especificamente, os serviços que pretende prestar e que identifique os OIA que se propõe gerir.
  2. 2 -Caso a entidade gestora de OIA pretenda estabelecer uma sucursal, a comunicação inclui, além das informações previstas no número anterior, as seguintes informações:
    1. a)A estrutura organizativa da sucursal;
    2. b)O endereço no Estado membro de origem do OIA junto do qual pode ser obtida documentação;
    3. c)A identidade e elementos de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.
  3. 3 -A autoridade competente do Estado-Membro de origem da entidade gestora de OIA comunica imediatamente à CMVM as medidas adotadas caso:
    1. a)A entidade gestora efetue uma alteração aos elementos referidos nos números anteriores a que se opôs por a gestão do OIA ou a entidade gestora deixarem de cumprir o disposto na respetiva legislação ou regulamentação aplicável;
    2. b)Ocorra uma alteração imprevista que faça com que a gestão do OIA ou a entidade gestora deixem de cumprir o disposto na legislação ou regulamentação aplicável.
  4. 4 -A autoridade competente do Estado-Membro de origem informa imediatamente a CMVM da sua não oposição a alterações aos elementos referidos nos n.os 1 e 2.