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Artigo 114.º-C

Estabelecimento de sucursal e liberdade de prestação de serviços em Portugal relativos à gestão de OIA

Redação registada como em vigor em 29/09/2019.

Esta redação foi substituída em 10/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É condição do estabelecimento de sucursal ou da prestação de serviços em Portugal que a CMVM receba das autoridades competentes do Estado membro de origem da entidade gestora de OIA autorizada noutro Estado membro uma comunicação da qual conste o programa de atividades, indicando, especificamente, os serviços que pretende prestar e que identifique os OIA que se propõe gerir.
  2. 2 -Caso a entidade gestora de OIA pretenda estabelecer uma sucursal, a comunicação inclui, além das informações previstas no número anterior, as seguintes informações:
    1. a)A estrutura organizativa da sucursal;
    2. b)O endereço no Estado membro de origem do OIA junto do qual pode ser obtida documentação;
    3. c)A identidade e elementos de contacto das pessoas responsáveis pela gestão da sucursal.