Art.º 162-A · Lei n.º 16/2015 — Factos relevantes

1 -Sem prejuízo do cumprimento de outros deveres de informação previstos na lei, a entidade responsável pela gestão informa imediatamente a CMVM de quaisquer factos relevantes relativos ao organismo de investimento coletivo sob gestão e à sua carteira, podendo a CMVM exigir que esses factos sejam publicados ou divulgados nos termos previstos no artigo 3.º do presente Regime Geral, quando tal se revele necessário para a proteção dos interesses dos investidores.
2 -Considera-se facto relevante o que afete o normal funcionamento da atividade de gestão do organismo de investimento coletivo ou que afete de modo sensível os seus ativos, incluindo:
1. a)A sujeição do organismo de investimento coletivo a processo especial de revitalização ou a processo de insolvência;
2. b)O arresto ou penhora de bens do organismo de investimento coletivo;
3. c)A instauração de uma ação judicial relevante contra o organismo de investimento coletivo.

Artigo 162.º-A — Factos relevantes