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Artigo 17.º

Requisitos de dispersão

Redação registada como em vigor em 14/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A partir dos primeiros seis meses de atividade do organismo de investimento coletivo:
    1. a)As unidades de participação devem estar dispersas por um número mínimo de 30 participantes;
    2. b)Um só participante não pode deter mais de 75 % das unidades de participação, considerando-se detidas por um só participante as participações das entidades previstas nas alíneas a) a h) do n.º 1 do artigo 147.º
  2. 2 -A CMVM pode autorizar que não seja observado o disposto no n.º 1 sempre que a estrutura de participantes de um organismo seja composta, total ou parcialmente, por investidores qualificados, designadamente fundos de pensões ou outros organismos de investimento coletivo, que assegurem o cumprimento indireto do número mínimo aí mencionado.
  3. 3 -Os requisitos previstos no n.º 1 não podem ser incumpridos por um período superior a seis meses.
  4. 4 -O disposto no n.º 1 não é aplicável aos organismos de investimento alternativo de subscrição particular ou dirigidos exclusivamente a investidores qualificados.