Artigo 198.º
Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em Portugal
Redação registada como em vigor em 24/02/2015.
Esta redação foi substituída em 10/12/2021. Ver a versão consolidada
A CMVM divulga no respetivo sítio na Internet, também em versão traduzida para inglês, informações completas, claras e atualizadas sobre as disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à comercialização em Portugal de unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários estabelecidos noutro Estado membro.