Artigo 198.º
Informações sobre enquadramento jurídico aplicável à comercialização em Portugal
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A CMVM divulga no respetivo sítio na Internet, também em versão traduzida para inglês, informações completas, claras e atualizadas sobre as disposições legais, regulamentares e administrativas aplicáveis à comercialização em Portugal de unidades de participação de organismos de investimento coletivo em valores mobiliários estabelecidos noutro Estado membro.