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Artigo 214.º

Organismos de investimento imobiliário de subscrição particular

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 01/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aos organismos de investimento imobiliário de subscrição particular cujo número de participantes seja superior a cinco, não sendo estes exclusivamente investidores qualificados, são aplicáveis:
    1. a)As alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 211.º, sendo autorizado o investimento em imóveis localizados em países que não integram a União Europeia ou a OCDE até ao limite de 10 % do ativo total do organismo de investimento imobiliário;
    2. b)A alínea d) do n.º 1 do artigo 212.º
  2. 2 -Aos organismos de investimento imobiliário de subscrição particular cujos participantes não reúnam as caraterísticas referidas no número anterior não são aplicáveis:
    1. a)Os limites de composição do património, com exceção dos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 211.º;
    2. b)A regra relativa ao momento da constituição prevista na subalínea ii) da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º, quando o regulamento de gestão fixe o prazo máximo da oferta até 90 dias e calendarize as respetivas liquidações financeiras.