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Artigo 229.º-C

Informação relativa à pré-comercialização

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O projeto de prospeto ou de documento de oferta disponibilizado aos investidores profissionais no âmbito da pré-comercialização não pode conter elementos suficientes para a tomada de decisões de investimento e indica que:
    1. a)Não constitui uma oferta ou um convite à subscrição de unidades de participação de um OIA; e
    2. b)Não representa a versão final, podendo ser sujeito a alterações.
  2. 2 -A entidade gestora da União Europeia documenta adequadamente a atividade de pré-comercialização em Portugal.