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Artigo 259.º

Formas da infração

Redação registada como em vigor em 24/02/2015.

Esta redação foi substituída em 08/07/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os ilícitos de mera ordenação social previstos no presente Regime Geral são imputados a título de dolo ou de negligência.
  2. 2 -Em caso de negligência, os limites mínimos e máximos são reduzidos para metade.
  3. 3 -A tentativa de qualquer dos ilícitos de mera ordenação social descrito no presente Regime Geral é punível, com a coima aplicável ao ilícito consumado, especialmente atenuada.