Saltar para o conteúdo principal

Artigo 59.º-C

Requisitos gerais das sociedades de investimento coletivo

Redação registada como em vigor em 29/09/2019.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades de investimento coletivo autorizadas pela CMVM cumprem, a todo o tempo, os seguintes requisitos gerais:
    1. a)Adotam o tipo de sociedade anónima;
    2. b)Têm por objeto exclusivo o exercício das atividades previstas no artigo 66.º e as permitidas ao tipo de organismo de investimento coletivo em causa;
    3. c)Têm a sede e administração central situadas em Portugal;
    4. d)Têm o capital inicial mínimo de (euro) 50 000 ou de (euro) 300 000, consoante sejam heterogeridas ou autogeridas;
    5. e)Têm o capital social integralmente realizado e representado por ações escriturais e nominativas.
  2. 2 -As sociedades de investimento coletivo autogeridas autorizadas pela CMVM cumprem ainda, a todo o tempo, os requisitos de fundos próprios previstos no artigo 71.º-M e o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 71.º-A.