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Artigo 71.º-E

Autorização

Redação registada como em vigor em 29/09/2019.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As SGOIC não podem iniciar a sua atividade enquanto não forem autorizadas pela CMVM.
  2. 2 -A autorização da CMVM especifica as atividades que a SGOIC está autorizada a exercer nos termos dos n.os 2 a 5 do artigo 71.º-B.
  3. 3 -As SGOIC devem satisfazer de forma contínua as condições da autorização.