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Artigo 71.º-L

Capital inicial

Redação registada como em vigor em 10/12/2021.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O capital inicial mínimo das SGOIC é de:
    1. a)(euro) 125 000,00;
    2. b)(euro) 150 000,00, caso esteja autorizada a exercer a atividade acessória de registo e depósito de unidades de participação de organismo de investimento coletivo.
  2. 2 -[Revogado.]