Artigo 71.º-P — Supervisão prudencial

RevogadoVersão 2Vigente desde: 29/05/2023

1 -As SGOIC estão sujeitas à supervisão prudencial da CMVM nos termos previstos no artigo 363.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, na sua redação atual.
2 -A CMVM determina por regulamento os deveres de informação e de reporte aplicáveis às SGOIC para efeitos de supervisão prudencial.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 29/05/2023

Aditado

Em vigor de 29/09/2019 a 28/05/2023

Decreto-Lei n.º 144/2019 - 1.ª Série(23/09/2019)

Referências (1)

Artigo 363.º do Código CVMexterno

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