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Artigo 71.º-Z

Acordos parassociais

Redação registada como em vigor em 29/09/2019.

Esta redação foi substituída em 29/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os acordos parassociais relativos ao exercício do direito de voto celebrados entre os acionistas das SGOIC estão sujeitos a comunicação prévia à CMVM, sob pena de ineficácia.
  2. 2 -A comunicação referida no número anterior é efetuada por qualquer das partes subscritoras do acordo.