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Artigo 92.º-C

Transparência das SGOIC

Redação registada como em vigor em 26/08/2020.

Esta redação foi substituída em 30/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às SGOIC aplica-se o disposto no artigo 251.º-D do Código dos Valores Mobiliários.
  2. 2 -As informações referidas no n.º 2 do artigo 251.º-D do Código dos Valores Mobiliários são divulgadas juntamente com o relatório anual referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 160.º do presente Regime Geral, sendo fornecidas aos participantes do organismo de investimento coletivo a seu pedido