- 1 -Sem prejuízo de outras alterações extraordinárias das circunstâncias que determinaram a celebração do contrato por parte do consumidor, o contrato fica suspenso, designadamente, nas seguintes situações:
- a)Perda do local onde os serviços são prestados;
- b)Alteração de residência para fora do território nacional;
- c)Ausência da residência motivada por cumprimento de pena de prisão;
- d)Ausência da residência por incapacidade, doença prolongada ou estado de dependência de cuidados prestados ou a prestar por terceira pessoa;
- e)Situação de desemprego ou baixa médica
- 2 -A suspensão mantém-se durante o período de tempo em que durar o motivo justificativo da mesma.
- 3 -A suspensão originada pelos motivos referidos na alínea d) no número anterior opera-se por comunicação do próprio titular do contrato ou de quem o represente, acompanhada de documento comprovativo da situação invocada.
- 4 -A suspensão do contrato nos termos do n.º 1 que se prolongar por mais de 180 dias origina a caducidade do mesmo, a requerimento do titular do contrato ou, no caso da alínea d) do n.º 1, de quem o represente.
- 5 -As situações de suspensão ou caducidade do contrato referidas nos n.os 1 e 3 não originam quaisquer encargos para o titular do contrato, nomeadamente encargos relacionados com a cessação antecipada do contrato.
Artigo 137.º — Suspensão e caducidade dos contratos
Vigente desde: 16/08/2022
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Em vigor desde 16/08/2022