- 1 -Nas situações previstas no n.º 3 do artigo 151.º, compete ao Governo, ouvida a ARN, definir os valores, condições de elegibilidade e forma de atribuição de apoios aos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais para a aquisição dos serviços referidos no artigo 148.º, bem como os deveres de informação a que ficam sujeitas as entidades responsáveis pela atribuição dos apoios e as empresas que prestam os correspondentes serviços.
- 2 -Os apoios à aquisição de serviços devem cessar logo que deixem de se verificar as condições que determinaram a sua atribuição.
Artigo 153.º — Apoios à aquisição de serviços
Vigente desde: 16/08/2022
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Em vigor desde 16/08/2022