Artigo 4.º — Alteração ao regime jurídico das instituições de ensino superior

O artigo 7.º do regime jurídico das instituições de ensino superior passa a ter a seguinte redação:

Artigo 7.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -As instituições de ensino politécnico conferem os graus de licenciado, mestre e doutor, nos termos da lei.