Os benefícios concedidos pelo artigo 13.º aproveitam aos reincidentes, mas não aos delinquentes habituais, por tendência ou alcoólicos habituais e equiparados.
Os benefícios concedidos pelo artigo 13.º aproveitam aos reincidentes, mas não aos delinquentes habituais, por tendência ou alcoólicos habituais e equiparados.