Artigo 24.º — [...]

Vigente desde: 01/06/1987

1 -...
2 -(Actual n.º 3.)
3 -(Actual n.º 4.)
4 -Para efeitos da contagem do tempo referido no n.º 1, é tido em conta o tempo de exercício, por deputados eleitos, das funções previstas na alínea o) do n.º 2 do artigo 26.º
5 -(Actual n.º 5.)