Art.º 26 · Lei n.º 16/87 — [...]

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)Governador e secretário-adjunto do Governo de Macau;
9. i)...
10. j)Alto-comissário contra a Corrupção;
11. l)Procurador-geral da República;
12. m)Presidente do Tribunal de Contas;
13. n)Presidente e vice-presidente do Conselho Nacional do Plano;
14. o)[Igual à actual alínea l)];
15. p)Membro do Conselho de Comunicação Social;
16. q)[Igual à actual alínea m)];
17. r)[Igual à actual alínea n)];
18. s)[Igual à actual alínea o)];
19. t)[Igual à actual alínea p).]
3 -A subvenção mensal vitalícia é ainda suspensa sempre que o respectivo titular assuma cargo público, nomeadamente o do gestor público, não incluído no número anterior, pelo qual aufira remuneração mensal não inferior ao vencimento do cargo a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º

Artigo 26.º — [...]