- 1 -O secretário é nomeado pelo director do CEJ de entre funcionários habilitados com licenciatura e experiência profissional adequadas ou de entre secretários judiciais ou secretários técnicos.
- 2 -A nomeação efectua-se em comissão de serviço, por períodos renováveis de três anos.
- 3 -Para efeitos remuneratórios, o cargo de secretário é equivalente ao de secretário de tribunal superior.
- 4 -O secretário é substituído pelo mais antigo dos funcionários de maior categoria.
Artigo 27.º — Secretário
Vigente desde: 08/04/1998