- 1 -Os auditores de justiça têm direito a uma bolsa de estudo correspondente a 50% do índice 100 da escala indiciária das magistraturas.
- 2 -Os auditores de justiça podem inscrever-se nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
Artigo 54.º — Remuneração e regalias
Vigente desde: 08/04/1998