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Artigo 81.º — Nomeação de docentes

Vigente desde: 08/04/1998
  1. 1 -A nomeação de docentes compete ao Ministro da Justiça, sob proposta do director do CEJ, ouvido o conselho pedagógico.
  2. 2 -A nomeação de docentes em regime de acumulação ou a tempo parcial, nos termos do n.º 1 do artigo 83.º, pode ser delegada no director.
  3. 3 -Quando a nomeação recair em magistrado, será precedida da autorização dos Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público, conforme os casos.
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