Artigo 2.º — Extinção, reestruturação e fusão de organismos

No Ministério das Finanças:

Instituto para a Inovação na Administração do Estado;

Administração Geral Tributária;

Secretaria-Geral do ex-MREAP;

Secretaria-Geral do ex-Ministério do Planeamento;

Auditoria Jurídica do ex-Ministério do Planeamento;

No Ministério da Defesa Nacional:

Conselho Consultivo da Tecnologia da Defesa;

Comissão Consultiva da Condição Militar;

No Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Comissão Interministerial para Apoio ao Processo de Transição em Timor Leste;

Encarregado de Missão para as Questões de Timor Leste;

Delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (oito);

No Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Gabinete de Apoio, Estudos e Planeamento da Juventude;

Secretaria-Geral do Ex-Ministério da Juventude e do Desporto;

Na Presidência do Conselho de Ministros:

Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses;

No Ministério da Economia:

Organização para a Emergência Energética;

Observatório do Comércio;

Conselho Nacional da Qualidade;

No Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:

Inspecção-Geral das Pescas, dando origem à reestruturação da Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura;

Comissão Liquidatária da EPAC;

Administração Liquidatária do ex-IROMA;

No Ministério da Educação:

Instituto Histórico da Educação;

Instituto de Inovação Educacional de António Aurélio da Costa Ferreira;

No Ministério da Ciência e do Ensino Superior:

Instituto Nacional de Acreditação da Formação de Professores;

Instituto de História, da Ciência e da Técnica/Museu Nacional da Ciência e da Técnica;

Gabinete Coordenador de Política Científica e Tecnológica;

Instituto de Cooperação Científica e Tecnológica Internacional;

Observatório das Ciências e das Tecnologias;

Auditoria Jurídica;

No Ministério da Segurança Social e do Trabalho:

Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional;

Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;

Comissão de Coordenação do Fundo Social Europeu;

Instituto para o Desenvolvimento Social;

Comissariados regionais da luta contra a pobreza;

Comissão de Gestão do Projecto PROFISS;

No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

Comissão Permanente para a Segurança de Pessoas e Bens nas Obras e Exploração das Travessias do Tejo em Lisboa;

No Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Instituto da Cooperação Portuguesa - ICP;

Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento - APAD;

No Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Centro de Estudos e Formação Desportiva;

Complexo de Apoio às Actividades Desportivas;

Instituto Nacional do Desporto;

Na Presidência do Conselho de Ministros:

Comissão de Peritos para Acompanhamento do Plano Nacional contra a Violência Doméstica;

Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres;

No Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:

Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente;

Direcção-Geral do Desenvolvimento Rural;

Instituto Nacional de Investigação Agrária;

Instituto de Investigação das Pescas e do Mar;

No Ministério da Cultura:

Instituto Português de Arqueologia;

Instituto Português do Património Arquitectónico;

Instituto de Arte Contemporânea;

Instituto Português das Artes do Espectáculo;

No Ministério da Saúde:

Instituto Português da Droga e da Toxicodependência;

Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência;

No Ministério da Segurança Social e do Trabalho:

Direcção-Geral do Emprego e Formação Profissional;

Direcção-Geral das Condições de Trabalho;

No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

Instituto Nacional de Habitação;

Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado;

Instituto das Estradas de Portugal;

Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária;

Instituto Marítimo-Portuário;

Institutos portuários (IPN, IPC, IPS);

Instituto de Navegabilidade do Douro;

Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas;

Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do ex-Ministério do Planeamento;

No Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:

Direcções regionais do ambiente e do ordenamento do território;

Comissões de coordenação regional;

No Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Comissão Nacional da UNESCO;

No Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Instituto Português da Juventude;

Gabinete de Serviço Cívico dos Objectores de Consciência;

Na Presidência do Conselho de Ministros:

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros;

Alto-Comissariado para a Emigração e Minorias Étnicas;

Conselho Consultivo para os Assuntos de Emigração;

Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial;

Comissão Interministerial para a Coordenação, Acompanhamento e Avaliação da Política de Emigração;

Secretariado entre Culturas;

No Ministério da Economia:

Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência;

Conselho da Concorrência;

Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal - ICEP Portugal;

Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento - IAPMEI;

Instituto de Financiamento e Apoio ao Turismo;

Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial - INETI;

No Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas:

Comissão Interprofissional da Região Demarcada do Douro;

No Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

Instituto Nacional de Aviação Civil;

Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário - IMOPPI;

No Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:

Instituto do Ambiente.