Artigo 23.º — Imposto do selo

Artigo 4.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Os seguros efectuados fora da União Europeia, cujo risco objecto do seguro tenha lugar no território nacional.

1. 10 -Garantias das obrigações, qualquer que seja a sua natureza ou forma, designadamente o aval, a caução, a garantia bancária autónoma, a fiança, a hipoteca, o penhor e o seguro-caução, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados na presente Tabela e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, ainda que em instrumento ou título diferente - sobre o respectivo valor, em função do prazo, considerando-se sempre como nova operação a prorrogação do prazo do contrato:
   1. 10.1 -...
   2. 10.2 -...
   3. 10.3 -...
2. 17 -...
   1. 17.1 -Pela utilização de crédito, sob a forma de fundos, mercadorias e outros valores, em virtude da concessão de crédito a qualquer título, incluindo a cessão de créditos, o factoring, e as operações de tesouraria quando envolvam qualquer tipo de financiamento ao cessionário, aderente, ou devedor, considerando-se, sempre, como nova concessão de crédito a prorrogação do prazo do contrato - sobre o respectivo valor, em função do prazo:
   2. 17.1.1 -...
   3. 17.1.2 -...
   4. 17.1.3 -...
   5. 17.1.4 -...
   6. 17.2 -...
   7. 17.2.1 -...
   8. 17.2.2 -...
   9. 17.2.3 -...
   10. 17.2.4 -...
3. 22 -...
   1. 22.1 -...
   2. 22.1.1 -...
   3. 22.1.2 -...
   4. 22.1.3 -...
   5. 22.1.4 -...
   6. 22.1.5 -...
   7. 22.2 -Comissões cobradas pela actividade de mediação - sobre o respectivo valor líquido de imposto do selo - 2%.