- 1 -...
- 2 -São os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato:
- a)...
- b)Concurso limitado sem publicação de anúncios, quando o valor estimado do contrato for inferior a 25000 contos;
- c)...
- d)...
- e)...
- 3 -...
- a)...
- b)...
Artigo 48.º — [...]
Vigente desde: 14/09/1999