É revogado o n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/09/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/1999
É revogado o n.º 3 do artigo 44.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro.
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