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Lei n.º 166/99

Artigo 101.ºDeveres de participação e de presença

Em vigor desde 14/02/2015
  1. 1 -É obrigatória a participação na audiência prévia do Ministério Público e do defensor.
  2. 2 -São convocados para a audiência prévia:
    1. a)O menor;
    2. b)Os pais, representante legal ou quem tenha a guarda de facto do menor;
    3. c)O ofendido;
    4. d)Qualquer pessoa cuja participação seja necessária para assegurar as finalidades da audiência.
  3. 3 -Oficiosamente ou a requerimento, o juiz pode dispensar a comparência do menor ou de quaisquer outras pessoas ou ouvi-los separadamente, se o interesse do menor o justificar.