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Artigo 104.º

Formalidades

Redação registada como em vigor em 14/02/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Aberta a audiência, o juiz expõe o objecto e a finalidade do acto, em linguagem simples e clara, por forma a ser compreendido pelo menor, tendo em atenção a sua idade e grau de desenvolvimento.
  2. 2 -De seguida, se não considerar que a medida proposta pelo Ministério Público é desproporcionada ou desadequada, o juiz:
    1. a)Interroga o menor e pergunta-lhe se aceita a proposta;
    2. b)Ouve, sobre a proposta, os pais, representante legal ou pessoa que tenha a guarda de facto do menor, o defensor e, se estiver presente, o ofendido.
  3. 3 -Não sendo obtido consenso, o juiz pode:
    1. a)Procurar consenso para outra medida que considere adequada, salvo a medida tutelar de internamento;
    2. b)Determinar a intervenção de serviços de mediação e suspender a audiência por prazo não superior a 30 dias.
  4. 4 -Se for obtida a concordância de todos, o juiz homologa a proposta do Ministério Público ou aplica a medida proposta nos termos do número anterior.
  5. 5 -Quando considerar desproporcionada ou desadequada a medida proposta pelo Ministério Público ou não existir consenso sobre ela, o juiz determina a produção dos meios de prova apresentados e:
    1. a)Profere decisão quando considerar que o processo contém todos os elementos;
    2. b)Determina o prosseguimento do processo, nos outros casos.
  6. 6 -Sempre que possível, a decisão é ditada para a acta.
  7. 7 -Em caso de complexidade, é designada data para leitura da decisão, dentro de cinco dias.