Art.º 112 · Lei n.º 166/99 — Correcção da decisão

1 -O tribunal procede, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da decisão quando:
1. a)Fora dos casos previstos no artigo anterior, não tiver sido observado, no todo ou em parte, o disposto no artigo 110.º;
2. b)A decisão contiver erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não afecte o seu conteúdo essencial.
2 -Se o recurso tiver subido, a correcção é feita pelo tribunal competente para dele conhecer.
3 -O disposto nos números anteriores é correspondentemente aplicável a despachos judiciais.

Artigo 112.º — Correcção da decisão