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Artigo 128.º

Direito subsidiário e casos omissos

Redação registada como em vigor em 14/09/1999.

Esta redação foi substituída em 14/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Aplica-se subsidiariamente às disposições deste título o Código de Processo Penal.
  2. 2 -Nos casos omissos observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo tutelar.