Artigo 128.º — Direito subsidiário e casos omissos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 14/02/2015

1 -Aplica-se subsidiariamente às disposições deste título o Código de Processo Penal.
2 -Nos casos omissos observam-se as normas do processo civil que se harmonizem com o processo tutelar.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 14/02/2015

Lei n.º 4/2015 - 1.ª Série(15/01/2015)

Original

Em vigor de 14/09/1999 a 13/02/2015