Art.º 136 · Lei n.º 166/99 — Pressupostos

1 -A medida tutelar é revista quando:
1. a)A execução se tiver tornado impossível, por facto não imputável ao menor;
2. b)A execução se tiver tornado excessivamente onerosa para o menor;
3. c)No decurso da execução a medida se tiver tornado desajustada ao menor por forma que frustre manifestamente os seus fins;
4. d)A continuação da execução se revelar desnecessária devido aos progressos educativos alcançados pelo menor;
5. e)O menor se tiver colocado intencionalmente em situação que inviabilize o cumprimento da medida;
6. f)O menor tiver violado, de modo grosseiro ou persistente, os deveres inerentes ao cumprimento da medida;
7. g)O menor com mais de 16 anos cometer infracção criminal.
2 -A medida tutelar de internamento é obrigatoriamente revista, para efeitos de avaliação da necessidade da sua execução, quando:
1. a)A pena ou a medida devam ser executadas nos termos do artigo 25.º;
2. b)For aplicada prisão preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento;
3. c)Nos casos previstos no n.º 6 do artigo 27.º, o jovem for absolvido.

Artigo 136.º — Pressupostos